A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, vem disciplinar a forma de tratamento dos dados pessoais de “pessoas naturais” (pessoas físicas). Caberá as empresas que coletam dados para fins econômicos, cumprir com requisitos e critérios implícitos.
A LGPD foi publicada em 14/08/2018. A ANPD iniciará o Processo de Fiscalização e Processo Administrativo sobre as empresas neste ano de 2022, segundo a Resolução nº 1/2021.
Caso venha ocorrer incidente, vazamento ou coleta irregular, o agente de tratamento (controlado ou operador) receberão sanções podendo chegar a 2% do Faturamento, limitado a R$ 50 milhões POR INFRAÇÃO. Nossa atuação está divida em:
Processo de Adequação LGPD
Consultoria e Assessoria em Proteção de Dados e Privacidade de Informação